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PEC-195/2007

Situação: Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Data de apresentação: 4/12/2007
Ementa: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação: Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.

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