PEC-143/2007

Situação: Devolvida ao Autor
Autor: Edmar Moreira - DEM/MG
Data de apresentação: 28/8/2007
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Explicação: Unifica as Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual; incorpora as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal com a Polícia Federal, concede a ambas as atribuições de polícia judiciária da União; possibilita a vinculação de receitas de impostos para ações de segurança pública. altera a Constituição Federal de 1988.

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